Ingressos disponibilizados - venda geral

Meia-entrada: A concessão do benefício da meia-entrada observará o limite legal de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, nos termos da Lei Federal nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015. O benefício assegurado às pessoas idosas, conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), não está sujeito a esse limite. A quantidade total de ingressos disponibilizados, inclusive os destinados à meia-entrada, será informada nos termos da legislação aplicável, especialmente do Decreto nº 13.108/2026.